AREsp 2763586 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou erro material) e por ser vedado ao STJ apreciar suposta violação a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, conforme art. 102, III, CF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Omissão No Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 São admissíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ?
  3. 3 Os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito (rejulgamento)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou erro material) e por ser vedado ao STJ apreciar suposta violação a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, conforme art. 102, III, CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração não acolhidos