HC 955324 - ACORDAO

HC 955324 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou devidamente as questões suscitadas e não apresentou omissão; os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para reexame de matéria de mérito já julgada, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 619 do CPP e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Eficácia Imediata Da Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Eficácia Imediata Da Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 quanto à necessidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou devidamente as questões suscitadas e não apresentou omissão; os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para reexame de matéria de mérito já julgada, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 619 do CPP e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.