AREsp 2414122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a via dos embargos de declaração prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS ARNOLDO QUELUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abolitio Criminis, Fraude À Licitação, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Licitações Embargos De Declaração Abolitio Criminis Fraude À Licitação Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

CARLOS ARNOLDO QUELUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre abolitio criminis e crime de fraude à licitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a via dos embargos de declaração prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.