AREsp 2796942 - ACORDAO

AREsp 2796942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida e o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ROGÉRIO SIQUEIRA AZAMUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma (edcl No Ag Rg No Aresp) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO SIQUEIRA AZAMUJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma (edcl No Ag Rg No Aresp) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se é cabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida e o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados