HC 954722 - ACORDAO

HC 954722 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente dos pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e porque embargos não servem para reexaminar matérias já decididas ou para inovar a argumentação (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão por não se manifestar sobre situação jurídica nova trazida pela embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o julgado ou inovar argumentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente dos pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e porque embargos não servem para reexaminar matérias já decididas ou para inovar a argumentação (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.