AREsp 2834676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas referiam-se ao mérito de recurso especial que não foi admitido e o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão de não conhecimento; portanto não houve omissão a ser sanada, sendo inadequado utilizar embargos para reexaminar mérito de recurso não admitido.

Parties
Embargante: GILMAR JOSE CALEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSE CALEGARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por não analisar teses de ilegalidade, em violação ao art. 93, IX, CF/1988?
  2. 2 Podem os embargos de declaração reexaminar o mérito de recurso especial não admitido?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas referiam-se ao mérito de recurso especial que não foi admitido e o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão de não conhecimento; portanto não houve omissão a ser sanada, sendo inadequado utilizar embargos para reexaminar mérito de recurso não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.