AREsp 2667685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem hipótese de preclusão consumativa, pois a parte já havia oposto embargos anteriores sem impugnar a tempestividade do recurso especial; segundos embargos não podem ser usados para reiterar insurgências já apreciadas nem para inovar o recurso, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO (ou ANTONIO PERICLES LOBORDA PINTO); Embargante: ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por preclusão consumativa)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Intimação, Tempestividade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Intimação Tempestividade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO (ou ANTONIO PERICLES LOBORDA PINTO)

Embargante

ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração que reiteram argumentos já apreciados ou introduzem novos argumentos diante da preclusão consumativa
  2. 2 Função dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se a ausência de intimação para sessão de julgamento configura nulidade (cerceamento de defesa) no contexto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem hipótese de preclusão consumativa, pois a parte já havia oposto embargos anteriores sem impugnar a tempestividade do recurso especial; segundos embargos não podem ser usados para reiterar insurgências já apreciadas nem para inovar o recurso, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por preclusão consumativa)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Julgamento por unanimidade.