REsp 2124590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o qual decidiu de forma clara e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido quando a lei estadual assim dispõe, sendo que o Estado do Paraná não tratou do termo inicial à luz da lei estadual nem requereu integração na instância estadual, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual e termo inicial (recolhimento indevido vs trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de análise da legislação estadual na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o qual decidiu de forma clara e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido quando a lei estadual assim dispõe, sendo que o Estado do Paraná não tratou do termo inicial à luz da lei estadual nem requereu integração na instância estadual, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração