AREsp 2500280 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, sem a comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza seu reexame.

Parties
Embargante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S. A. (ISCP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental De Feriado, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental De Feriado Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S. A. (ISCP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi intempestivo
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, sem a comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza seu reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.