AREsp 2417854 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 7/STJ, e a insurgência tinha caráter infringente inadequado para os aclaratórios, nos termos do entendimento consolidado e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: MIEKO HIRAOKA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MIEKO HIRAOKA GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 7/STJ, e a insurgência tinha caráter infringente inadequado para os aclaratórios, nos termos do entendimento consolidado e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil