AREsp 2518510 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida, hipótese em que os embargos não são cabíveis (art. 1.022 CPC/2015), e a questão de representação processual obedece à Súmula n. 115/STJ e à jurisprudência que exige outorga anterior à interposição para suprimento do vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Erro Material, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação por juntada de procuração/substabelecimento posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida, hipótese em que os embargos não são cabíveis (art. 1.022 CPC/2015), e a questão de representação processual obedece à Súmula n. 115/STJ e à jurisprudência que exige outorga anterior à interposição para suprimento do vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.