AREsp 2596554 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada; além disso, por se tratar de declaração de nulidade (obrigação declaratória) e não de condenação, o valor do contrato não integra a base de cálculo dos honorários, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e a vedação de modificar a base de cálculo na fase de cumprimento de sentença, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Coisa Julgada Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Se o valor de contrato declarado nulo integra a base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada; além disso, por se tratar de declaração de nulidade (obrigação declaratória) e não de condenação, o valor do contrato não integra a base de cálculo dos honorários, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e a vedação de modificar a base de cálculo na fase de cumprimento de sentença, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.