AREsp 2726368 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Viamar Veículos, Peças e Serviços Ltda.; Embargante: CHS Motors Veículos Peças e Servicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Viamar Veículos, Peças e Serviços Ltda.

Embargante

CHS Motors Veículos Peças e Servicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.