AREsp 2847842 - DECISAO

AREsp 2847842 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no decisum, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria; o decisum é claro ao determinar que os honorários recursais serão calculados aplicando-se 10% sobre o valor já fixado na origem; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JULIO CESAR GATTI VACCARO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Provimento De Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Provimento De Embargos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR GATTI VACCARO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no decisum, limitando-se a pretender a rediscussão da matéria; o decisum é claro ao determinar que os honorários recursais serão calculados aplicando-se 10% sobre o valor já fixado na origem; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.