REsp 2192919 - DECISAO

REsp 2192919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão singular motivou que o recurso especial não poderia ser conhecido devido à preclusão consumativa e unirrecorribilidade, e que o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Jose Danubio Bezerra Primo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular / Decisão Singular
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1.115/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Danubio Bezerra Primo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Reconhecimento da preclusão consumativa e da regra da unirrecorribilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão singular motivou que o recurso especial não poderia ser conhecido devido à preclusão consumativa e unirrecorribilidade, e que o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.