AREsp 2743146 - DECISAO

AREsp 2743146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou premissa equivocada na decisão embargada: a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida em razão da inaptidão das razões recursais (Súmula 284/STF) e da ausência de cotejo analítico e indicação de dispositivos legais (art. 255, § 1º, do RISTJ; art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), além de a incidência da Súmula 83/STJ prejudicar o dissenso interpretativo; não se demonstrou conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou premissa equivocada na decisão embargada
  2. 2 Adequação das razões recursais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou premissa equivocada na decisão embargada: a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida em razão da inaptidão das razões recursais (Súmula 284/STF) e da ausência de cotejo analítico e indicação de dispositivos legais (art. 255, § 1º, do RISTJ; art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), além de a incidência da Súmula 83/STJ prejudicar o dissenso interpretativo; não se demonstrou conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.