AREsp 1239804 - DECISAO

AREsp 1239804 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo, anulando-se a segunda publicação duplicada (fls. 1.076-1.079) e complementando-se a decisão (fls. 1.073-1.075) para determinar a majoração dos honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: TAMARA BENAKOUCHE; Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA; Parte Sucumbente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeito Integrativo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Publicação Em Duplicidade, Integração De Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Publicação Em Duplicidade Integração De Decisão

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Parties

TAMARA BENAKOUCHE

Embargante

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA

Embargante

Estado de Minas Gerais

Parte Sucumbente

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeito Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 publicação em duplicidade de decisão
  2. 2 omissão na fixação de honorários recursais
  3. 3 inversão/distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo, anulando-se a segunda publicação duplicada (fls. 1.076-1.079) e complementando-se a decisão (fls. 1.073-1.075) para determinar a majoração dos honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.076-1.079, por publicação em duplicidade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça