REsp 2198019 - DECISAO

REsp 2198019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios pretendiam rediscussão da matéria já decidida, modalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada acerca da desnecessidade de reanálise do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios pretendiam rediscussão da matéria já decidida, modalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.