EAREsp 2198794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão de fundamentação
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação das decisões
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.