AREsp 1651729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se verificaram no acórdão embargado; a pretensão apresentada visava, essencialmente, o reexame e a reforma do julgado, hipótese não contemplada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial original padeceu de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos violados e sua vinculação com a decisão, atraindo a Súmula n. 284/STF, e a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Reexame Fático Probatório, Súmulas
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração ICMS Reexame Fático Probatório Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito ou para reformar o julgado
  3. 3 Exigência de demonstração precisa da violação de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não se verificaram no acórdão embargado; a pretensão apresentada visava, essencialmente, o reexame e a reforma do julgado, hipótese não contemplada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial original padeceu de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos violados e sua vinculação com a decisão, atraindo a Súmula n. 284/STF, e a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração