AREsp 2527547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não tendo sido demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia, de modo que não se justificava integrar ou esclarecer o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do novo Código
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não tendo sido demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia, de modo que não se justificava integrar ou esclarecer o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.