AREsp 2670206 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, mas não se conheceu do recurso porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não complementou as razões após intimação nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: RISAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Economia Processual Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RISAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Consequência de não complementar razões após intimação nos termos do art. 1.024, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, mas não se conheceu do recurso porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não complementou as razões após intimação nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)