AREsp 2780568 - DECISAO

AREsp 2780568 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido de sobrestamento, não era possível, no momento processual, remeter os autos à origem para verificação da aplicabilidade do Tema 1.169 do STJ.

Parties
Embargante: ARLICO CARLOS PEREIRA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tema 1.169, Sobrestamento, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Tema 1.169 Sobrestamento Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

ARLICO CARLOS PEREIRA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.169 ao caso concreto
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de baixa dos autos à origem para aplicação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido de sobrestamento, não era possível, no momento processual, remeter os autos à origem para verificação da aplicabilidade do Tema 1.169 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.