RHC 201180 - DECISAO

RHC 201180 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e o recurso visa apenas rediscutir o mérito do julgamento, o que é incabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: ADRIELI FATIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Progressão De Regime, Art. 112, § 3 Da LEP
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Progressão De Regime Art. 112, § 3 Da LEP

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Parties

ADRIELI FATIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à aplicação da fração para progressão de regime (2/5 vs 1/8) nos termos do art. 112, § 3 da LEP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e o recurso visa apenas rediscutir o mérito do julgamento, o que é incabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.