AREsp 2707261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; além disso, a pretensão da embargante equivaleria ao reexame do suporte fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o tribunal de origem corretamente concluiu, à luz do Tema 779/STJ, que a taxa de administração de cartão constitui mero custo operacional, não configurando insumo para fins de PIS e COFINS.

Parties
Embargante: WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração PIS E COFINS Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito Súmula 7/stj Tema Repetitivo 779/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a taxa de administração de cartões de crédito configura insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; além disso, a pretensão da embargante equivaleria ao reexame do suporte fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o tribunal de origem corretamente concluiu, à luz do Tema 779/STJ, que a taxa de administração de cartão constitui mero custo operacional, não configurando insumo para fins de PIS e COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.