AR 4922 - ACORDAO

AR 4922 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 590.809-RG/RS, Tema 136) e a Súmula 343, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, inapta na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136/stf, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 343 Do STF Tema N. 136/stf Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 136/STF e da Súmula n. 343 do STF
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória diante de alteração posterior de jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 590.809-RG/RS, Tema 136) e a Súmula 343, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, inapta na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.