AREsp 2341780 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 182 do STF, que afasta a repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar os embargos, que visam rediscutir o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tema 182 Do STF, Tema 925 Do STF, Tema 1.171 Do STF, Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral e incidência do Tema n. 182 do STF
- 3 Alegação de omissão e contradição quanto à valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e relação com os Temas 925 e 1.171 do STF
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 182 do STF, que afasta a repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar os embargos, que visam rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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