REsp 1715772 - ACORDAO

REsp 1715772 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se constatar no acórdão embargado os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando‑se de mero inconformismo da parte e de pretensão de rediscussão de matéria já decidida, estando a decisão anterior devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se constatar no acórdão embargado os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando‑se de mero inconformismo da parte e de pretensão de rediscussão de matéria já decidida, estando a decisão anterior devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial