EAREsp 2002382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou expressamente a incidência da Súmula 315/STJ (e da Súmula 7/STJ), constatou falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos e consignou a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, de modo que os embargos não se prestavam à reanálise do mérito.

Parties
Embargante: EVILASIO ANSELMO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

EVILASIO ANSELMO FLORENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou expressamente a incidência da Súmula 315/STJ (e da Súmula 7/STJ), constatou falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos e consignou a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, de modo que os embargos não se prestavam à reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.