REsp 1871943 - ACORDAO

REsp 1871943 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão da deserção: os comprovantes juntados com o Recurso Especial eram ilegíveis e o documento juntado no Agravo Interno apresentava número de referência diverso, não sanando o vício originário; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou admitir inovação recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: USINA SANTA ISABEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Ilegibilidade De Comprovantes De Pagamento, Inovação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Ilegibilidade De Comprovantes De Pagamento Inovação Recursal Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ISABEL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a deserção do recurso especial por ilegibilidade das guias de pagamento
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício da ilegibilidade por certidão do tribunal de origem juntada no Agravo Interno
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão da deserção: os comprovantes juntados com o Recurso Especial eram ilegíveis e o documento juntado no Agravo Interno apresentava número de referência diverso, não sanando o vício originário; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou admitir inovação recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.