AREsp 2666958 - DECISAO

AREsp 2666958 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto a decisão impugnada enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada; além disso, a parte embargante não impugnou específica e concretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a inadmissão do recurso especial, o que levou à aplicação da Súmula n. 182/STJ e ao não conhecimento do agravo, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir questão já decidida.

Parties
Embargante: PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a admitir embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto a decisão impugnada enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada; além disso, a parte embargante não impugnou específica e concretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a inadmissão do recurso especial, o que levou à aplicação da Súmula n. 182/STJ e ao não conhecimento do agravo, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir questão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.