AREsp 2716188 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, de sorte que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: EVANDO DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

EVANDO DE SOUZA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Manutenção da decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, de sorte que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.