AREsp 2743341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa; a pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARILETE APARECIDA BACARO BARBUIO e OUTRO; Embargado: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS; Advogado: SERGIO LUIZ RAMOS LODETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Reanálise De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Reanálise De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARILETE APARECIDA BACARO BARBUIO e OUTRO

Embargante

PAULO SÉRGIO NASCIMENTO e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS

Embargado

SERGIO LUIZ RAMOS LODETTI

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise do mérito quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar entendimento ou rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa; a pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração