REsp 1955763 - ACORDAO

REsp 1955763 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa por litigância de má-fé com base nos arts. 80 e 81 do CPC, por haver descontextualização de trecho de manifestação judicial e tentativa de rediscussão de matéria fática preclusa; assim, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 1.026, §2º, não é conhecida por não ter sido o fundamento da sanção, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RUY ORLANDO MERENIUK; Recorrente: ALDAMERI DA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Litigância De Má Fé, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Litigância De Má Fé Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Recorrente

ALDAMERI DA FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Adequação da fundamentação para imposição de sanção
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa por litigância de má-fé com base nos arts. 80 e 81 do CPC, por haver descontextualização de trecho de manifestação judicial e tentativa de rediscussão de matéria fática preclusa; assim, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 1.026, §2º, não é conhecida por não ter sido o fundamento da sanção, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a multa por litigância de má-fé aplicada nos autos (cominação prevista nos arts. 80 e 81 do CPC)