AREsp 2870487 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de violação constitucional não é matéria apta à análise do STJ; e a apreciação do alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não se constatou, no caso, intuito protelatório para justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, havendo apenas advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: RENATO GABRIEL MELO DA COSTA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Produção De Provas, Multa Por Litigância/embaraço Processual
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Produção De Provas Multa Por Litigância/embaraço Processual

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Parties

RENATO GABRIEL MELO DA COSTA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgado quanto à violação do contraditório e ampla defesa e indeferimento de produção de provas
  2. 2 Possível contradição entre julgamento antecipado e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de violação constitucional não é matéria apta à análise do STJ; e a apreciação do alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não se constatou, no caso, intuito protelatório para justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, havendo apenas advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.