AREsp 2494197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que mantiveram a decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e os embargos não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão já apreciada.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que mantiveram a decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e os embargos não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.