AREsp 2371225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o rejulgamento do agravo interno; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF, o que mantém o decisum.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN; Embargante: BASE PETRÓLEO E GÁS S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição De Indébito, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Repetição De Indébito Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN

Embargante

BASE PETRÓLEO E GÁS S.A. - FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o rejulgamento do agravo interno; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF, o que mantém o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados