HC 857843 - DECISAO

HC 857843 - DECISAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão que denegou a ordem de habeas corpus; os embargos de declaração visam apenas rediscussão do mérito já decidido, sendo inadmissíveis na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados, com fundamento no art. 619 do CPP e em precedentes do STJ.

Parties
Embargante: EVALDO JESUS CHARÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 619 Do Código De Processo Penal Efeitos Infringentes

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Parties

EVALDO JESUS CHARÃO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento de reincidência genérica e aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisitos dos efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão que denegou a ordem de habeas corpus; os embargos de declaração visam apenas rediscussão do mérito já decidido, sendo inadmissíveis na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados, com fundamento no art. 619 do CPP e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.