AREsp 2713122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição a ser sanada; além disso, o Agravo Interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento de argumentos de mérito e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: AGNALDO PERUGINI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Embargos De Declaração Contradição Omissão Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGNALDO PERUGINI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão a ser sanada via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ e regras de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição a ser sanada; além disso, o Agravo Interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento de argumentos de mérito e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora