AREsp 2853780 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça. As agravantes alegaram incapacidade para arcar com as despesas, mas não apresentaram documentos que comprovassem a hipossuficiência; por isso o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido. Em razão do acolhimento dos embargos, foi também indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ELAINE MARIZA BRENTANO MULLER; Embargante: ELIANA PAULA BRENTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; indeferido o pedido de gratuidade de justiça; indeferido o pedido de condenação das embargantes em multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Omissão, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Omissão Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ELAINE MARIZA BRENTANO MULLER

Embargante

ELIANA PAULA BRENTANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 pedido de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça. As agravantes alegaram incapacidade para arcar com as despesas, mas não apresentaram documentos que comprovassem a hipossuficiência; por isso o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido. Em razão do acolhimento dos embargos, foi também indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; indeferido o pedido de gratuidade de justiça; indeferido o pedido de condenação das embargantes em multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição do apelo