REsp 2167563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fática é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ, e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: CREUSA SILVA FERREIRA; Embargante: ROSELENE SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Revisão De Matéria Fática, Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula N. 7/stj Revisão De Matéria Fática Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Parties

CREUSA SILVA FERREIRA

Embargante

ROSELENE SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fática é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ, e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.