REsp 2191662 - DECISAO

REsp 2191662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito da decisão que se mostrou suficientemente fundamentada e por não ter indicado dispositivo de lei federal com interpretação divergente exigida pela Súmula n. 284/STF; ademais, verificou-se impossibilidade de análise de enunciado de súmula naquela instância.

Parties
Embargante: HENRIQUE ALVES BALLEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 398 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Art. 489, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

HENRIQUE ALVES BALLEJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito da decisão que se mostrou suficientemente fundamentada e por não ter indicado dispositivo de lei federal com interpretação divergente exigida pela Súmula n. 284/STF; ademais, verificou-se impossibilidade de análise de enunciado de súmula naquela instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.