AREsp 2348132 - ACORDAO

AREsp 2348132 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos, mas rejeitaram-se por ausência de omissão: o Tribunal já havia apreciado as teses suscitadas; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito (art. 619 do CPP); e questões que exigem reexame de provas não são objeto de acolhimento em embargos, por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Febe Vanzeler de Almeida e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correlação Entre Acusação E Sentença, Súmula 7/stj, Art. 384 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Lei N. 9.613/1998, Art. 1º
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Correlação Entre Acusação E Sentença Súmula 7/stj Art. 384 Do CPP Art. 619 Do CPP Lei N. 9.613/1998, Art. 1º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Febe Vanzeler de Almeida e Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à correlação entre acusação e sentença relativa ao ato de ocultação/dissimulação (registro de veículo)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos, mas rejeitaram-se por ausência de omissão: o Tribunal já havia apreciado as teses suscitadas; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito (art. 619 do CPP); e questões que exigem reexame de provas não são objeto de acolhimento em embargos, por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.