AREsp 2804210 - DECISAO

AREsp 2804210 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para obter eficácia infringente; aplicando-se a Súmula 284/STF, a ausência de indicação expressa de vícios nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação expressa de vícios nas razões recursais
  3. 3 Prequestionamento ficto via art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para obter eficácia infringente; aplicando-se a Súmula 284/STF, a ausência de indicação expressa de vícios nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.