AREsp 2281443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório: manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão, conformando-se ao art. 932, III,...

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Parties
Embargante: JOSIAS GLERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSIAS GLERIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição por não apreciar teses meritórias do recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório: manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão, conformando-se ao art. 932, III, CPC/2015, ao RISTJ e à Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.