AREsp 2718171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado aplicou corretamente o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Contradição Interna Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Contradição Interna Do Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração vs rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado aplicou corretamente o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula n. 182/STJ ao concluir que não houve impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição.