AREsp 2716142 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que, conforme Enunciado n.3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial (Enunciado n.3/2016/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que, conforme Enunciado n.3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo, e a impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e caracteriza indevida inovação recursal, fundamento pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração