REsp 2170915 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022; ademais, os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito ou contornar óbices de admissibilidade (inclusive aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IPC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Parties

IPC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCAÇOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022; ademais, os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito ou contornar óbices de admissibilidade (inclusive aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.