AREsp 2847718 - DECISAO

AREsp 2847718 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito e a pretender modificação do julgado com fundamento na Lei 14.905/2024; modificar os critérios de cálculo fixados em título transitado em julgado (juros de mora ou índice de correção) ofenderia a coisa julgada e esbarra na orientação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a alteração pretendida não é reconhecida e os embargos não merecem acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Lei 14.905/2024, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.905/2024 autoriza a aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária no caso concreto
  2. 2 Se a aplicação da taxa Selic viola a coisa julgada de título executivo transitado em julgado
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito e a pretender modificação do julgado com fundamento na Lei 14.905/2024; modificar os critérios de cálculo fixados em título transitado em julgado (juros de mora ou índice de correção) ofenderia a coisa julgada e esbarra na orientação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a alteração pretendida não é reconhecida e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.