AREsp 2510863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, inexistindo óbice que justificasse integração pelo recurso integrativo, além de não haver demonstração de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE MARCELO MATOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO MATOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, inexistindo óbice que justificasse integração pelo recurso integrativo, além de não haver demonstração de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator